Condições e Termos de Utilização da Solução de E-mail do eGO Real Estate
1. CONDIÇÕES GERAIS
Este Termo de disponibilização da Solução de Correio Eletrónico do eGO Real Estate, o qual doravante será denominado como Solução de E-mail do eGO, disciplina as normas e condições pelas quais o eGO Real Estate, coloca à disposição dos seus clientes, contas e serviços de correio eletrónico para uso comercial e voltado para o desempenho de suas atividades e prestação de serviços relacionadas com a Mediação Imobiliária.
Ao aceitar os termos e condições, o utilizador estará a aderir e a concordar automática e integralmente com os termos e condições abaixo transcritos. Os termos e condições poderão ser alterados a qualquer momento, sem qualquer aviso, devendo para tanto incluir a nova versão em webmail.egorealestate.com. As modificações passarão a vigorar a partir da data de veiculação da nova versão, salvo previsão expressamente em contrário presente neste Termo. O uso contínuo da Solução de E-mail do eGO por parte do utilizador, após a realização de qualquer mudança nestes Termos, significa que o mesmo está de acordo com tais modificações.
2. OBJETO
O objeto das presentes condições, é a disponibilização de contas de correio eletrónico, via SMTP, POP3, IMAP e acesso via Webmail, pelo eGO Real Estate a seus utilizadores.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
Para ter acesso à Solução de E-mail do eGO, o utilizador deverá ter subscrito o serviço através da contratação do serviço de software de gestão imobiliária.
Após a contratação do serviço, serão disponibilizadas contas de correio eletrónico por cada cliente/agência ativa com o tamanho máximo de 5 Gigabytes cada.
A suspensão ou rescisão do serviço contratado, levará à extinção e consequente remoção da(s) conta(s) de e-mail e documentos eletrónicos e arquivos armazenados, associadas ao cliente/agência.
A ausência de consulta de uma caixa de correio por um período superior a 180 dias levará à sua anulação e consequente remoção dos documentos eletrónicos e arquivos armazenados relacionados com essa conta, podendo a mesma ser efetuada sem aviso prévio.
A reativação de uma conta de correio só é possível nos primeiros 28 dias após a remoção da mesma e não implica a recuperação dos documentos eletrónicos e arquivos armazenados anteriores e caso seja possível efetuar a sua recuperação a mesma implicará custos que poderão ser cobrados ao utilizador.
O limite máximo de cada mensagem recebida e enviada pela Solução de E-mail do eGO é de 20 Megabytes.
O utilizador deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Solução de E-mail do eGO em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros utilizadores de Internet.
Após a contratação da Solução de E-mail do eGO, o utilizador receberá um login e uma senha de acesso, que serão a sua identificação junto da Solução de E-mail eGO para uso deste serviço.
A senha de acesso é considerada pessoal e intransmissível, cabendo exclusivamente ao utilizador fazer uso cuidadoso e manter a confidencialidade desta informação. O utilizador responderá por todos os atos praticados pela utilização de seu login e senha.
O eGO Real Estate não se responsabiliza pelo extravio da senha ou nome de login do utilizador, sendo este o único e exclusivo responsável por quaisquer danos decorrentes do uso indevido dos mesmos, ainda que por terceiros não autorizados. Em caso de extravio, perda ou roubo da senha de acesso, o utilizador compromete-se a levar o facto imediatamente ao conhecimento do Suporte Técnico do eGO Real Estate.
As configurações e suportes necessários ao uso da Solução de E-mail do eGO, serão prestados pelos Suporte Técnico do eGO Real Estate, através dos seus técnicos. Caberá a estes indicação dos dados de ligação ao serviço sendo que a configuração das contas de E-mail nas respetivas aplicações serão da responsabilidade do cliente.
O acesso à solução de E-mail do eGO estará disponível ininterruptamente, ressalvadas as interrupções para realização de manutenções decorrentes de novas implementações e/ou correções que se fizerem necessárias para garantir o bom funcionamento da solução, casos fortuitos ou de força maior e atos ou omissões de terceiros.
O eGO Real Estate não se responsabiliza pelas cópias de segurança do webmail, neste sentido aconselha à realização das mesmas por parte do utilizador.
O EGO REAL ESTATE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS COM OS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE O EGO REAL ESTATE NÃO TENHA CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
O eGO Real Estate exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrónico dos equipamentos dos utilizadores.
Até ao momento em que efetivamente comunicar ao Suporte Técnico do eGO Real Estate, o utilizador assumirá todos os ónus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros pratiquem em seu nome, por meio do uso de seu nome e/ou de sua senha, quando aplicável. O utilizador compromete-se a indemnizar o eGO Real Estate por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas em lei e no presente Termo, podendo o eGO Real Estate suspender unilateralmente o serviço contratado.
4. NORMAS DE CONDUTA DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a usar a Solução de E-mail do eGO em conformidade com a legislação vigente e com as condições do presente Termo, bem como as regras específicas de utilização do serviço aqui disponibilizadas pelo eGO Real Estate.
O utilizador não poderá utilizar a Solução de E-mail do eGO para:
a) utilizar a solução para participação em campanhas eleitorais, cívico-sociais e mesmo veicular informações de carácter eleitoral, seja dele próprio ou de terceiros;
b) difamar, ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros;
c) publicar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações que incentivem a discriminação, ódio ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo devido à sua raça, religião ou nacionalidade;
d) usar quaisquer materiais ou informações, incluindo imagens ou fotografias disponíveis nos sites de propriedade do eGO Real Estate, de modo a infringir quaisquer direitos autorais, marcas registadas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros;
e) carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de troia, “worms”,”keyloggers”, “spyware”, bombas-relógio, robôs de cancelamento, arquivos corrompidos ou quaisquer outros softwares ou programas semelhantes que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de terceiros;
f) enviar ou reencaminhar avisos sobre vírus de computador, pois esta tarefa cabe aos Administradores de Sistemas da Solução de E-mail do eGO;
g) falsificar ou excluir quaisquer atribuições a autores, avisos legais ou outros avisos adequados ou designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte de software ou outro material contido num arquivo carregado;
h) restringir ou impedir qualquer outro utilizador de usar e desfrutar do serviço aqui disponibilizado;
i) violar, através da utilização do serviço, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação;
j) violar, através da utilização da solução, quaisquer legislações ou regulamentos;
k) criar falsa identidade com a finalidade de enganar outras pessoas;
l) tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de computador ligadas à internet;
m) utilizar a solução para, de qualquer modo, reproduzir ou de qualquer forma infringir direitos de terceiros, sejam imagens, áudio, fotografias, vídeos, softwares ou qualquer material protegido por Leis de Propriedade Intelectual, incluindo, Leis de Direitos Autor, marcas ou patentes, a menos que o utilizador tenha as licenças necessárias para fazê-lo;
n) veicular, incitar ou estimular a pedofilia;
o) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam e-mails) a grupos de utilizadores deste ou de outros provedores, oferecendo produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes;
p) enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP do ambiente Internet do eGo Real Estate de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política de utilização do(s) mesmo(s);
A solução de E-mail do eGO reserva o direito de rever a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos utilizadores através dos serviços e impedir a sua transmissão, difusão ou colocação à disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários às condições gerais de uso e aviso legal.
Em caso de má utilização ou inadequação no uso da solução, o eGO Real Estate poderá cancelar o acesso do utilizador à solução, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da Administração do eGO Real Estate.
O utilizador ou utilizadores da Solução de E-mail do eGO que se sentirem prejudicados pela receção de mensagens não solicitadas dirigidas a um conjunto de pessoas, poderão enviar reclamação através do correio eletrónico support@egorealestate.com.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O eGO Real Estate possui uma política expressa sobre a questão da privacidade dos utilizadores. As Informações Pessoais e outras informações do utilizador estão sujeitas ao tratamento referido na Política de Privacidade.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O utilizador reconhece e concorda que a Solução de E-mail do eGO, assim como as informações, base de dados e arquivos contidos nos sites de propriedade do eGO Real Estate e/ou que permitem ao utilizador ter acesso e usar sua conta pessoal, representam informação confidencial e de propriedade do eGO Real Estate, e que contêm informações sigilosas e de propriedade intelectual, protegidas pelas leis e tratados internacionais de direitos do autor.
O utilizador reconhece expressamente que todo o direito e título sobre a Solução de E-mail do eGO, incluindo direitos associados de propriedade intelectual, permanecerão propriedade do eGO Real Estate. O utilizador compromete-se a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, re-comercializar, ou de outra maneira dispor da Solução de E-mail do eGO Real Estate ou de qualquer parte da mesma. Além disto, o utilizador compromete-se a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor ou outro direito proprietário da solução, bem como a não remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança que restrinja acesso e/ou uso de material reservado.
QUALQUER DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO UTILIZADOR DAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TERMO ACARRETARÁ NAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS APLICÁVEIS.
7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A solução ora disponibilizada, é destinada ao uso profissional do utilizador para fins expressamente ligados à atividade de Mediação Imobiliária. O eGO Real Estate exime-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes de qualquer natureza que possam decorrer da atribuição pelos utilizadores de qualquer utilidade ou finalidade comercial à utilização da solução.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
O utilizador não poderá transferir seus direitos ou confiar a ninguém os direitos deste Termo, sendo qualquer intento nulo, sem ter previamente o consentimento escrito do eGo Real Estate.
Caso se determine que uma ou mais estipulações deste Termo são inválidas, ilegais ou não podem ser executadas, a validade, legalidade e execução das estipulações restantes não poderão ser afetadas ou impedidas por esta razão.
As alterações que, a critério do eGO Real Estate, afetem substancialmente o disposto no presente Termo, só poderão ser efetuadas mediante notificação enviada ao utilizador com 10 (dez) dias de antecedência. As demais alterações serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em webmail.egorealestate.com sendo, portanto, responsabilidade do utilizador manter-se atualizado neste sentido.
Salvo disposição em contrário nestes Termos, este acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e o eGO Real Estate com relação ao serviço e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrónica, oral ou escrita, entre o utilizador e o eGO Real Estate, no que diz respeito ao objeto deste Termo.